DICAS PARA O CONSUMIDOR
Pirataria
A indústria da pirataria no Brasil é um dos maiores problemas nesse início de século XXI. Marcas, camisas, Cd’s, DvD’s, relógios, livros, calçados, enfim, todos os artigos desejados dentro do contexto de uma sociedade de consumo se tornaram alvos de violação.

São várias as perdas que a violação de direitos autorais traz para o país: redução na arrecadação de tributos; fuga de investidores estrangeiros; prejuízo para as empresas e para os artistas; etc. Todas as perdas mencionadas acima acabam por causar, ainda que indiretamente, uma conseqüência ainda mais perversa: o desemprego.

As conseqüências maléficas desta história atingem diretamente o consumidor. É ele quem passa a adquirir um produto que não foi fiscalizado, do qual não se sabe a procedência, e que muitas vezes, além de não ser de boa qualidade, ainda pode causar danos à saúde. Em virtude da importância dos referidos direitos para toda a sociedade, o legislador brasileiro, no ano de 2003, decidiu a aumentar a pena cominada ao crime de violação de direitos autorais. Assim, atualmente, aquele que copiar exemplares de obras fonográficas (Cd’s) ou videofonográficas (Dvd’s, fitas de VHS), com o fim de lucro, estará sujeito a uma pena que varia de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, além de multa. As pessoas que vendem, alugam, ou oferecem pela internet o produto copiado também se sujeitam às mesmas penas.

Outra prova prática do rigoroso tratamento dispensado ao crime de violação de direitos autorais diz respeito à prova. As teses defensivas, para serem hábeis a absolver o acusado, têm de estar cabalmente demonstradas nos autos. Poucas decisões vêm se lembrando do princípio constitucional da presunção de inocência.

A reprodução ilegal de softwares também é proibida pela legislação brasileira. A pena, tal qual nos demais casos; pode chegar a quatro anos de reclusão. Entretanto, a pena mínima fixada para a violação, quando a obra reproduzida é um software, foi reduzida pelo legislador para apenas um ano. A conseqüência prática disso é que, nesses casos, permite-se ao acusado a utilização de um benefício chamado suspensão condicional do processo.

O referido benefício consiste em um acordo. Por esse acordo, o Estado se compromete a suspender o processo criminal em que o cidadão figura como réu. O cidadão, por sua vez, se obriga a observar algumas condições impostas pelo juiz, como proibição de freqüentar certos lugares, ou proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Esse período de suspensão varia de dois (2) a 4 (quatro) anos. Cumprindo o cidadão a sua parte no acordo, o processo á imediatamente arquivado.

O consumidor deve saber que pirataria é crime e não deve ser incentivada com a compra de produtos ilegais.
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