DICAS PARA O CONSUMIDOR
Seleção de Público
Preste atenção baladeiro! Se você for barrado no baile, não fique triste e nem calado. Exija uma explicação. As casas noturnas que definem na porta quem pode ou não entrar estão ferindo o Código Penal. Na porta da casa noturna, nenhum cidadão pode ser discriminado por sexo, raça, religião, nem por critérios subjetivos, como elegância e beleza. Se o porteiro deixar você de fora da balada, faça barulho. Chame o responsável pela boate ou ligue para a polícia na hora. Faça valer os seus direitos (Amparo Legal: artigos 5º da Lei nº 7.716 de 5/1/1989 – pena de um a três anos).

Algumas casas noturnas funcionam com normas muito claras e objetivas, que não caracterizam discriminação; portanto, não infringem a lei. É o caso dos clubes privês por exemplo, onde entra apenas quem é sócio, ou das danceterias que proíbem certos trajes, como o uso do tênis ou bermuda. Essas normas, porém, devem estar escritas e fixadas na porta, em local visível ao usuário (Amparo Legal: artigo 14 do CPDC).

E mais, a lei lhe protege de muitas outras coisas. Por exemplo: Ser passado para trás numa fila (da quadra de tênis, da pista de boliche, etc.) ou, pior ainda, deixar de ser atendido em favor de outro também dá problema para o comerciante. É ilegal preterir um consumidor (Lei nº 8.137 – “Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo” -, de 27/12/1990, artigo 7º, inciso I. Artigo 39, inciso IX, do CPDC).

Atração não cumprida

Falando em balada, olha só! Fique esperto quando comprar ingresso para um show, seja ele de rock, funk, samba e etc. As vezes, o artista nem foi contratado pela casa noturna e o show acaba virando uma choradeira. A casa de show lota e o artista não aparece. Bom, se isso acontecer com você saiba que anunciar um espetáculo de mentira, dá prisão em flagrante para o dono do estabelecimento comercial. Ele é totalmente responsável pela publicidade enganosa que induziu o consumidor a erro. O que fazer então? Exija o seu dinheiro de volta na hora. Se o comerciante não resolver o problema coloque a boca no mundo. Chame a polícia e leve o caso para delegacia. Ah, não se esqueça das provas: ingresso, anúncio no jornal ou qualquer outra publicidade e uma ou duas testemunhas (Amparo Legal: artigo 67 do CPDC).

Caso não haja má fé por parte do comerciante (o artista perdeu o vôo, ou sofreu um acidente qualquer, por exemplo), ele escapa do risco de ser preso, mas a devolução do seu dinheiro está garantida. É assim, paga-se no ato ou acerta-se uma data para o pagamento corrigido monetariamente. Mas, se você preferir, exija a troca do ingresso para o show em outro dia (Amparo Legal: artigos 14, 20 e 35 do CPDC).

Faça valer os seus direitos, só assim você estará colocando em prática o exercício da cidadania.
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