DICAS PARA O CONSUMIDOR
Termo de Garantia
O que é?

É o documento expedido pelo fabricante que estabelece os limites da garantia de qualidade, funcionamento e eficiência de cada produto colocado no mercado, sempre condicionados a uma determinada forma de utilização e manutenção do produto.

O termo de garantia, além das recomendações sobre o uso do bem, deverá esclarecer:

a. No que consiste a garantia;

b. Qual o seu prazo;

c. Qual o local em que deve ser exigida.

Os dados do comprador e da nota fiscal que constarão do termo de garantia deverão ser preenchidos na frente do consumidor no momento da compra e, com ele, deverá ser entregue também, o manual de instalação e instruções sobre a conservação e manutenção do produto.

Os produtos usados, quando adquiridos em estabelecimento comercial, também gozam das garantias estabelecidas por lei, salvo as restrições que constarem da nota fiscal, por exemplo, quanto às arranhaduras de pintura, a falta de um componente ou os demais vícios notoriamente aparentes, etc.

Ao comercializar um produto usado o fornecedor deverá cientificar formalmente o consumidor sobre situação de conservação, utilidade e eficiência do produto, e ainda permitir que o comprador possa conferir detalhadamente o estado e o funcionamento do bem que adquiriu, inclusive por um profissional especializado.

Os produtos novos possuem garantia do fabricante por um período determinado, e este não pode nunca ser inferior ao determinado por lei.

O consumidor poderá utilizar os serviços de assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças originais, durante o período da garantia. No entanto, poderá ser cobrada pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário buscar o produto na residência do consumidor.

A garantia para bens duráveis é de 90 dias e para bens não duráveis é de 30 dias.

Ex: Eletrodoméstico – Bem durável

Roupas – Bem não durável

Garantia no Código de Defesa do Consumidor

Quando o produto adquirido e depois de entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, conforme previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto tenha sido reparado, o consumidor tem direito a:

. obter um abatimento no preço, ou

. trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda,

. a devolução do valores pagos, corrigidos monetariamente, sem prejuízo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.

É importante observar que dentro deste prazo (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor. Entretanto, as peças eventualmente substituídas passam a gozar de novo prazo de garantia.
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