DICAS PARA O CONSUMIDOR
Falsificação
Toda relação de consumo só é possível porque se presume que as mesmas são pautadas pela boa-fé. O consumidor, por exemplo, só compra quando se sente seguro e acredita que está fazendo um bom negócio e não importa o produto negociado.

Em virtude disso, a mesma lei que confia na boa-fé do cidadão, pune aquele que atenta contra a confiança que lhe foi atribuída. Assim, aquele que falsifica, frauda, ou altera documentos, selos, símbolos, etc., ameaçando a segurança das relações jurídicas, comete ao chamados crimes de falso, denominado pelo Código Penal Brasileiro de crimes contra a fé pública.

O Código Penal prevê 22 crimes de falso. Vamos conhecer alguns deles agora:

Falsificação de Documento Público – são duas as possibilidades de falsificação. A primeira delas se dá através da criação material de um documento, que deveria ser expedido por funcionário público. A segunda se configura pela alteração realizada em documento verdadeiro. Ex: falsificação de passaportes; preenchimento ilícito de cheque em branco; falsificação de diploma de curso médio e superior. Pena: Reclusão, de 2(dois) a 6(seis) anos e multa.

Falsa Identidade – Consiste em se fazer passar por outra pessoa, com o objetivo de obter alguma vantagem ou prejudicar outrem. Ex: cidadão que se identifica com nome fictício para obter crédito; indivíduo que se identifica falsamente como militar; pessoa que fornece nome falso quando presa em flagrante. Pena Detenção de 3(três) meses a 1(um) ano ou multa.

Uso de Documento Falso – O indivíduo, sabendo que o documento que porta é falso utiliza-o como se fosse autêntico. Ex: uso de certidão falsa para eximir-se do pagamento de uma dívida; exibição de Carteira de Habilitação falsa em blitz. Pena: a pena cominada ao uso de documento falso é a mesma referente à falsificação em si.

Falsificação de Documento Particular – São também duas as condutas puníveis: criar um documento novo, falso; adulterar um documento verdadeiro. Como próprio nome diz, o documento tem de ser elaborado por particulares. Ex: falsificação de cartões da loteria esportiva; falsificação de contrato de compra e venda e bem móvel. Pena: reclusão de 1(um) a 5(cinco) anos e multa.

Falsidade Ideológica – inserir declaração falsa em documento público ou particular, como fim, por exemplo, de criar uma obrigação ou prejudicar um direito. Ex: inserção de dados falsos em contrato, em CTPS, em registro de hotel, em carteira de identidade; troca de provas em concurso público. Pena: de 1(um) a 5(cinco) anos e multa.

É muito importante que todas as pessoas tenham conhecimento desses crimes, fiquem de olho bem aberto e prestem atenção em tudo que diz respeito à relação de consumo. Esse conhecimento pode evitar problemas no futuro.
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