DICAS PARA O CONSUMIDOR
Pagamento em Cheque
Todo consumidor é igual perante a lei, por isso aquele supermercado que aceita cheques pré-datados somente de um e não de outro consumidor, está contra lei.

Alguns supermercados aceitam cheques pré-datados somente de quem consumir acima de um certo valor. Outros avisam que só receberão pagamento em cheque acima de determinada quantia. Saiba que se você quer dar um cheque de cinco reais, não há motivo legal para não fazê-lo. O comerciante que aceita cheque de todo mundo é obrigado a receber o seu também, seja qual for o valor. O comerciante tem direito de recusar o cheque se ele for roubado, ou sem fundos, e também se você tem o nome protestado.

O consumidor precisa saber que aceitar ou não cheques como forma de pagamento em geral é um direito de cada estabelecimento. O que não é legal é aplicar essa regra apenas para alguns clientes. Isso é discriminação (Amparo Legal: Lei nº 1.521, de 26/12/1951, artigo 2º, inciso II).

Cheques Pré-datados

Importante: Não há lei que garanta o cheque pré-datado. Se o comerciante quiser, ele o deposita antes da data estipulada. Se sua conta estiver sem dinheiro, sem fundos, pode ser uma grande confusão e seu nome vai ficar sujo. O pior é que, além de tudo isso, o comerciante ainda pode ir à Delegacia e instaurar inquérito contra o consumidor por estelionato. Sendo assim, preste atenção: Sempre que você emitir um cheque pré-datado escreva nele a data combinada para o pagamento do mesmo. Isso não lhe dá garantia nenhuma de que o cheque será depositado naquela data, mas evita, pelo menos, que você seja indiciado por crime de estelionato (Amparo Legal: artigo 171 do Código Penal) que se caracteriza quando o cheque é depositado e volta sem fundos.

A data com valor legal no cheque é aquela escrita no local apropriado da folha do talão (Amparo Legal: artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 – Código Penal).
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