DICAS PARA O CONSUMIDOR
Garantia do Imóvel
Muita gente não sabe, mas, toda casa ou apartamento novinho em folha tem garantia de noventa dias, a partir da entrega das chaves. Caso neste prazo apareça qualquer falha de construção ou acabamento, o proprietário deve notificar por escrito (carta registrada ou protocolada ou telegrama com cópia confirmada) a construtora ou a incorporadora, e exigir uma solução para o problema. Se nada for feito durante os trinta dias seguintes à notificação, recorra à Justiça para fazer valer os seus direitos.

Se esse não é o seu caso, preste atenção: Os problemas podem surgir após os três meses de garantia.

Imagine só, a pia cheia de louça do almoço com a família no domingo. Na hora de lavar o cano estoura, a água invade a cozinha, a sala e etc. Seu domingo vira um inferno e você não sabe o que fazer, afinal de contas seu imóvel é muito novo e ninguém contava com esse problema.

O que fazer ? Você deve providenciar uma perícia no local. Se for comprovada falha técnica durante a obra, a responsabilidade pelo conserto, inclusive por perdas e danos, é do construtor. É o que a lei chama de “vício oculto”, um defeito que aparece com o tempo. Nesse caso, a garantia recomeça, passa a valer a partir da data da ocorrência do problema. Saiba que o consumidor pode reclamar desse tipo de defeito até cinco anos após sua ocorrência. Você deve notificar por escrito o fornecedor (Amparo Legal: artigos 12, 18 e 26, incisos e parágrafos, e artigo 27 do CPDC).

Se a empresa não fizer acordo, brigue nos tribunais.

Obs: A garantia legal é de, no mínimo 90 dias. No entanto, se o construtor der cinco anos de garantia, por exemplo, vale o prometido. O descumprimento da promessa caracteriza afirmação falsa e enganosa (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC).

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