DICAS PARA O CONSUMIDOR
Falta de Preço no Produto
Todo comerciante tem a obrigação de colocar o preço na mercadoria e fazer constar a expressão “preço à vista” em letras visíveis. Isso é lei. Você não é obrigado a voltar à prateleira para verificar o preço se aquele que você pegou estava sem ele, na hora de passar no caixa. A falha não é sua e sim do comerciante. O princípio básico do Código de Defesa e Proteção é respeito ao consumidor. O caixa ou qualquer outro funcionário que vá procurar o preço. Não desista da compra. Se o produto está à venda, você tem o dinheiro de comprá-lo e é dever da empresa levantar o preço que você vai pagar (Amparo Legal: artigo 6º, incisos II e III, e artigo 31 do CPDC; Lei Delegada nº 4, de 26/0/2006, artigo 11, alínea c; Lei nº 6.463, de 9/11/1977; e Decisão nº 5.986 do STJ no Ministério da Saúde).

Registro na Caixa

Todo consumidor tem o direito de checar os valores que estão sendo digitados na caixa registradora. O funcionário pode cometer erros ou até agir de má-fé. O visor da caixa deve estar visível. Proteste se não for assim. No final da compra fique atento a nota fiscal. Cada produto deve estar discriminado do lado do preço. As operações do caixa devem ser claras para o consumidor. Se houver cobrança indevida, o consumidor terá direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Nesse caso é assim: Você tem direito ao dobro do cobrado a mais (Amparo Legal: artigo 39, incisos V e X; artigo 42, parágrafo único, e artigo 66 do CPDC; Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea c). O preço exposto não pode ser modificado pelo caixa sob alegação de erro; ele tem de cobrar o preço exibido no produto.
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