DICAS PARA O CONSUMIDOR
Importados
Todo consumidor brasileiro deve sabe que é proibida a cobrança do preço em dólar de qualquer produto importado vendido aqui, e que o importador é responsável pelo produto que vende. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é muito claro sobre o assunto e ainda obriga o importador a ter peças e fazer a reposição ou trocar o produto danificado. Na falta de identificação do importador, o comerciante passa a responder pela garantia. As lojas de importados devem saber que apesar dos produtos serem de fora, o comércio é feito no Brasil. Valem então, as regras daqui.

Informação: Se você tiver problemas com o produto, voltar na loja e ninguém resolver a sua situação, explique em bom português os seus direitos e exija as devidas providências. Do contrário, faça a denúncia a um órgão de defesa do consumidor (Amparo Legal: artigo 13, inciso I, e artigo 18, parágrafo 1º, incisos I e II, do CPDC).

Observação: Quando o consumidor não encontra o preço no produto, subentende-se que o preço mais próximo é o válido, mesmo que seja inferior; caso contrário, o comerciante responderá por omissão de informação relevante sobre o preço do produto (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC – pena de detenção de três meses a um ano e multa). É claro que o responsável pelo estabelecimento comercial vai querer vender a mercadoria pelo valor ao lado. É melhor do que responder por crime e ir parar na delegacia (Amparo Legal: Lei Delegada nº 4, artigo 11, alínea c).
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