DICAS PARA O CONSUMIDOR
Informações sobre o Produto
É direito básico do consumidor informar-se sobre o produto, por isso, todo rótulo deve trazer todos os dados sobre a mercadoria: data de fabricação e de validade, modo de usar e composição.

A linguagem no rótulo do produto deve ser direta, simples e em língua portuguesa. O consumidor não tem obrigação de conhecer termos técnicos (Amparo Legal: artigo 31 do CPDC). O lema deve ser assim: quanto mais fácil, melhor para o entendimento do freguês.

Vamos agora aos exemplos: produtos fatiados ou fracionados como queijos, salame, presunto e bife, devem trazer a data em que foram cortados, além do prazo de validade, marca ou origem e o nome do responsável pelo fatiamento (Amparo Legal: Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea f).

Para as padarias e confeitarias, uma regra pouco conhecida: pães, biscoitos, farinhas, bolos e afins produzidos ou embalados no próprio estabelecimento têm de trazer na etiqueta data de fabricação, validade, peso da unidade e preço e os dados da panificadora (Amparo Legal: Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea f). Caso o comerciante se recuse a lhe informar quando os doces foram feitos, leve a denúncia a um órgão de defesa do consumidor para fazer valer os seus direitos (Amparo Legal: Lei nº 8.078, de 11/09/1990).

A verdade é que a lei obriga que todos os produtos que apresentam risco à saúde do consumidor devem trazer um alerta muito claro na embalagem. Do contrário, a pena para os responsáveis pela falta de informação pode ser de seis meses a dois anos de cadeia. O rótulo também deve informar todas as precauções com relação ao uso e à conservação do produto, além de explicar os primeiros socorros no caso de manipulação incorreta por parte do consumidor. Se houver qualquer falha ou omissão de informação na embalagem, não perca tempo, reclame diretamente com o supermercado ou procure o fabricante ou seu representante. Eles devem estar bem identificados na embalagem, com endereço, telefone e CNPJ.

Fiquem atentos, pois algumas empresas dispõem de um telefone só para atender o consumidor (Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC).

Outra dica é: Consumidor não se deixe iludir com a aparência bonitinha do rótulo, isso não significa que o produto é bom e está bem discriminado na embalagem. O que vale mesmo é a qualidade da mercadoria e das informações que estão no rótulo. Não permita que o barato saia caro futuramente. Coloque em prática o exercício da cidadania, exija seus direitos. Preserve a sua saúde e ajude a fazer com que as leis sejam cumpridas em nosso país. O crescimento do Brasil depende mesmo é de nós brasileiros. Precisamos ter consciência que somos protegidos por leis, que temos direitos e, portanto, somos capazes de mudar o que está errado para fazermos desta nação uma potência mundial.
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