DICAS PARA O CONSUMIDOR
Preços Abusivos, Bebida Adulterada e Consumação Mínima nos Restaurantes
É madrugada e o seu cigarro acaba. O ideal é que você não fume, mas já que é inevitável, fique esperto para que você não se transforme em refém de casas noturnas. Algumas cobram um preço absurdo por um produto que é tabelado ou congelado pelo governo. Se isso acontecer saiba que é crime e que dá cadeia de um a quatro anos ou multa. É proibido vender produtos ou oferecer serviços por preços superiores aos fixados. (Amparo Legal: Lei nº 8.137, de 27/12/1990, artigo 6º, inciso I – “Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”).

Não se deixe enganar. Exija o preço determinado por lei. Se o comerciante recusar a venda está cometendo outra infração. Pague o que foi cobrado, exija a nota fiscal e registre uma queixa numa Delegacia ou num órgão de defesa do consumidor (Amparo Legal: artigo 39, incisos II e V, do CPDC). Cobrar acima do preço tabelado é golpe baixo.

Bebida Adulterada

Se você está no restaurante e acaba de identificar que a bebida que lhe serviram é falsificada, exija imediatamente a substituição do produto. Se o comerciante se negar, chame a polícia, que deverá providenciar a perícia da bebida. Vender mercadoria adulterada caracteriza afirmação falsa ou enganosa e também estelionato. Mesmo que não tenha agido de má-fé, o comerciante responde pela bebida que vendeu (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC; e artigo 171 do Código Penal).

Agora se você desconfiou da bebida só no dia seguinte, pela ressaca que teve, procure um órgão de defesa do consumidor e denuncie o estabelecimento. O produto adulterado poderá ser identificado no local pela fiscalização (Amparo Legal: artigos 18 e 66 do CPDC; e Lei nº 8.137, de 27/12/1990, artigo 7º, inciso III). Lembre-se: a nota fiscal é a prova de que você passou por lá e consumiu o produto; portanto, peça sempre a sua.

Consumação Mínima

Cobrar consumação mínima ou obrigatória é proibido. A lei não permite condicionar a venda de um produto a outro ou de produto a serviço. Exemplo: a obrigatoriedade de consumir mais de uma bebida para completar o gasto que foi exigido na entrada.

Ou se cobra o ingresso, ou não se cobra nada. E não vale improvisar um recibo na hora. O bilhete tem de ser chancelado pela prefeitura para garantir o pagamento dos devidos impostos, além de resguardar seus direitos.

A casa noturna é obrigada a deixar você entrar e consumir o que bem entender. Você não precisa que ninguém lhe diga quanto gastar e quanto beber. Isso, inclusive, faz com que muitos jovens acabem com a vida num acidente de trânsito, pois têm de gastar em bebida tudo o que foi cobrado ou então deixar o dinheiro para o estabelecimento (Amparo Legal: artigo 39, inciso I; e artigo 66 do CPDC).
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