DICAS PARA O CONSUMIDOR
Produto com defeito ou errado
Você sabe o que é vício de qualidade ou de quantidade e disparidade. Ah! Não? Então, preste atenção porque este é um defeito no produto que o CPDC lhe protege dele.

Vamos ao exemplo:

Quando você compra um armário e ele chega na sua casa riscado ou na cor diferente da que foi escolhida na hora da compra, saiba que este é o problema chamado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor de vício de qualidade ou de quantidade e disparidade. A lei diz que, nesses casos, a responsabilidade de resolver a situação é do fornecedor. Mas, é importante que você saiba como pode evitar esta dor de cabeça.

Se você percebeu o problema quando a compra foi entregue na sua casa não tenha medo, pegue uma caneta e detalhadamente escreva no verso da nota fiscal os problemas encontrados quando produto chegou, e faça o entregador ou montador assinar. A seguir, notifique a loja por telegrama com confirmação de recebimento ou carta registrada em cartório. A partir desta data, o estabelecimento tem trinta dias para reparar o dano ou erro. Ou seja, resolver o seu problema. Mas, se após um mês você ainda não obteve a solução dessa história porque a loja ignorou seu pedido, procure imediatamente um órgão de defesa do consumidor ou Juizado de Especial de Pequenas Causas (para prejuízos de até 40 salários mínimos). A partir daí, você precisa saber que o direito de escolher a solução é seu. São três as opções de escolha: Ficar com o produto entregue mediante abatimento no preço, exigir a substituição da mercadoria errada pela correta, ou desistir do negócio e receber a quantia já paga, corrigida monetariamente (Amparo Legal: artigo 18, parágrafo 1º, incisos I, II, III, do CPDC). A lei está a seu favor, mas mesmo assim, os problemas não param por aí, você precisa saber que existem ainda os defeitos invisíveis, aqueles que só mesmo com visão de raio x dá para perceber. Saiba que a lei protege as possíveis vítimas porque esse tipo de problema aparece com o tempo. Um bom exemplo dessa história é aquele da torradeira que torra demais e você não consegue controlar a temperatura. Esta é uma falha que, na verdade, você só vai perceber quando for torrar o pão. Se isso acontecer com a sua torradeira, você deve notificar e/ou fabricante da forma explicada anteriormente o mais rápido possível. Na data desta notificação, a garantia recomeça e passa a valer a partir dela. Agora, se a situação se transformar em uma briga e não houver acordo entre o fornecedor e você consumidor, recorra imediatamente a um órgão de defesa do consumidor. Os defeitos invisíveis, chamados na lei de vícios redibitórios ou vícios ocultos podem ser reclamados até cinco anos depois da comprovação do problema (Amparo Legal: artigo 26, inciso II, parágrafo 3º , e artigo 27 do CPDC).
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