DICAS PARA O CONSUMIDOR
Doenças Preexistentes
Preste atenção: Se você fez um plano de saúde e só depois de ter sido admitido nele é que descobriu que tem uma doença preexistente, saiba que o plano não pode se negar a pagar o seu tratamento. Para isso ele deveria no ato do fechamento do contrato, fazer um check-up no consumidor. É fácil se negar a pagar. Acontece que na hora de vender o plano, a empresa não pensa única e exclusivamente na saúde do consumidor, ela pensa sim no benefício financeiro do plano. A saúde do consumidor é o que menos importa.

Portanto, sendo assim, a empresa não pode responsabilizar o consumidor por ter uma doença preexistente. Ele não é técnico, nem tem equipamentos para fazer um check-up e responder por uma doença que, na maioria das vezes, nem sabe que tem.

O que deve ser feito ? Deve-se aplicar a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, combinado com o artigo 14, do CPDC. No caso de contratos firmados depois da Lei nº 9.656, de 3/6/1998, esse tipo de procedimento é proibido ao plano ou seguro de saúde a partir do vigésimo quarto mês da vigência do contrato (Amparo Legal: artigo 11 da Lei nº 9.656).
retorna  
Índice de Dicas