DICAS PARA O CONSUMIDOR
Qualidade da Água
Consumidor, saiba que a água que você recebe em sua casa deve ter qualidade. Quem fiscaliza e controla o produto é a Secretaria de Saúde e, dependendo da região, a responsabilidade é do Estado ou do Município. Portanto, se você notar algo estranho, como sujeira ou gosto ruim na sua água, chame imediatamente a Vigilância Sanitária ou a Secretaria de Abastecimento e peça um parecer, um laudo técnico do produto. Caso a água não esteja com os padrões de qualidade estabelecidos, exija imediatamente a solução do problema. Do contrário, procure o promotor de Justiça da sua cidade e entre com uma ação civil pública contra a empresa fornecedora de água, seja ela pública, seja privada. Ela responde também por possíveis danos causados à saúde do consumidor. Se você passar mal depois de beber água, faça também a solicitação de um laudo técnico. Os técnicos devem lhe orientar como recolher a amostra. Comprovado o problema, faça um Boletim de Ocorrência por crime contra a saúde pública e exija na Justiça o ressarcimento de todas as despesas que tenha feito com médico, remédio, transporte, etc. Em casos de morte, a família tem direito a indenização.

Você não pode ter medo das autoridades nessa hora. Você paga por este serviço e, portanto, tem todo direito de exigir qualidade (Amparo Legal: artigo 3º, artigo 6º, parágrafo 1º, artigo 18, parágrafo 6º, incisos II e III; artigo 22, parágrafo único; artigo 64 combinado com artigo 76, incisos II e IV, alínea a, e inciso V do CPDC).

retorna  
Índice de Dicas