DICAS PARA O CONSUMIDOR
Dúvida na Gorjeta
Se você sempre fica na dúvida se dá ou não dá gorjeta, saiba que gorjeta você só dá se quiser. Caixinha para garçom ou qualquer outra pessoa é a critério do consumidor. A questão dos 10% é outra coisa. Na verdade, essa taxa só é obrigatória se for prevista na convenção coletiva, ou seja, acordo coletivo ou dissídio coletivo de trabalho. Em geral, essas convenções coletivas são homologadas pelo Ministério do Trabalho ou em Juízo, e quase sempre regulam a gorjeta em grandes hotéis. O consumidor pode exigir que o estabelecimento lhe mostre o documento que autoriza a cobrança dos 10%. Caso contrário, o pagamento não é obrigatório e, se for exigido, configura, prática abusiva (Amparo Legal: Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea c; artigo 39, inciso I, do CPDC).

Importante: O acordo para a cobrança dos 10% deve constar no documento que lhe for mostrado e também na nota fiscal emitida pelo restaurante. No caso de não haver autorização para a cobrança, e ela constar na conta, deverá estar ressalvado, ao lado dos 10% “valor não obrigatório”, ficando a critério do consumidor pagar ou não a quantia.

A caixinha representa o reconhecimento de um bom serviço. Garçons, porteiros e barmen são funcionários registrados na empresa e receberam os benefícios de lei. Eles não vivem só dos 10%.
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