DICAS PARA O CONSUMIDOR
Informações no Cardápio
Todo comerciante tem a obrigação de informar no cardápio quanto custam os pratos e as bebidas oferecidos no estabelecimento.

A lista deve estar bem à vista do consumidor, já na porta do restaurante. Preço e descrição de cada item devem constar de maneira clara, ostensiva e em língua portuguesa.

Detalhe: Se o comerciante aumentou o preço e não o alterou no cardápio, o consumidor paga só o valor que estava escrito. Se o comerciante insistir, chame a polícia no local para efetuar a prisão em flagrante delito (Amparo Legal: artigo 66, por afirmação falsa ou enganosa, e artigo 67, por publicidade enganosa, ambos do CPDC).

Esta norma ou regra vale também para bares e lanchonetes que não trabalham com menus impressos. Nesse caso, o comerciante deve afixar as informações num local bem visível para o consumidor (Amparo Legal: Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962, artigo 11, alínea c).

Danos ao Comerciante

Consumidor tem direitos, mas também tem seus deveres, portanto, saiba que aquele copo de cerveja que virou caquinho quando caiu da sua mão pode ser cobrado pelo comerciante. A maioria dos comerciantes não liga, mas se o dono for do tipo muito sério e exigir o ressarcimento, pague. Ele está dentro da lei. O consumidor que se nega a pagar pode responder por uma ação civil de danos materiais. Mas, fique atento, isso não dá ao comerciante o direito de fazer pressões, como exigir cheque em branco ou pré-datado para cobrir o prejuízo. Você deve pedir um orçamento ou nota fiscal como prova do valor do dano. É uma maneira eficaz de evitar possíveis abusos na cobrança.
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