DICAS PARA O CONSUMIDOR
Má qualidade no Atendimento Hospitalar
Hoje no Brasil o que mais se vê nos hospitais são pacientes largados pelos corredores a espera de vaga e atendimento adequados. Não importa o motivo desta realidade. O consumidor deve partir para denúncia e instaurar inquérito policial contra os responsáveis pelo hospital. Além de defender os seus direitos, é uma forma de o consumidor contribuir para melhoria do serviço. No caso dos hospitais públicos, por exemplo, uma grande quantidade de ações na Justiça contra o mesmo e contra o diretor-médico responsável pelo hospital servirá como pressão para que seus profissionais reivindiquem melhores condições de trabalho aos superiores. Isso vale também para os hospitais privados. O atendimento hospitalar é um serviço essencial, portanto, deve ser prestado de maneira adequada, segura, eficiente e contínua. Essa obrigatoriedade vale para os hospitais públicos e também particulares, por serem permissionários na área de saúde (Amparo Legal: artigos 3º; 22, parágrafo 1º; 75;76, inciso IV, alínea a, e inciso V, do CPDC).

As vítimas da má qualidade no atendimento devem procurar uma Delegacia de Polícia, fazer um Boletim de Ocorrência e pedir instauração de inquérito. Quando apurada a falha, os responsáveis deverão responder civilmente pelo ressarcimento de perdas e danos. (Amparo Legal: artigo 1.545 do Código Civil; artigo 14, parágrafo 4º, do CPDC). Se a vítima ficou lesada corporalmente, o responsável vai ver com a justiça (Amparo Legal: artigo 129 do Código Penal). Em caso de morte, o profissional responde por homicídio culposo (Amparo Legal: artigo 121, parágrafo 3º, do Código Penal).
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