DICAS PARA O CONSUMIDOR
Mau Atendimento na Delegacia
Nunca tenha medo da polícia. Delegado, escrivão e investigador são profissionais a serviço da população. Eles são servidores públicos cuja obrigação é prestar um serviço adequado ao consumidor que procura ajuda.

Não permita que o seu problema seja ignorado numa delegacia e muito menos que o maltratem. Se o policial se recusar a fazer seu Boletim de Ocorrência, alegando, por exemplo, que ali não se apura delito contra o consumidor, saiba que ele está cometendo crime de prevaricação (crime cometido por funcionário público que não toma providências ou deixa de fazer aquilo que é o seu dever. Dá até cadeia, de três meses a um ano (Amparo Legal: artigo 319 do Código Penal).

Com educação, faça valer os seus direitos. Não se altere para não perder a razão e ser punido por desacato à autoridade. O consumidor mal atendido deve notificar por escrito a Corregedoria de Polícia (Amparo Legal: artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 22 do CPDC).

O pagamento de serviços públicos é feito sob a forma de taxas ou impostos, os quais, pela lei, devem garantir a qualidade de vida dos consumidores usuários do serviço público.
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