DICAS PARA O CONSUMIDOR
Overbooking
Imagine só ! Férias, passagem comprada, viagem marcada, reserva confirmada e malas arrumadas. Tudo pronto, chega hora de embarcar e você descobre na hora de pegar o cartão de embarque que o vôo está lotado e você está de fora. Isso se chama overbooking (venda de um número de passagens superior à capacidade do avião), e você consumidor deve colocar a boca no mundo. O overbooking é prática comum entre as empresas de aviação, como precaução contra possíveis desistências. Quando a reserva é confirmada, porém, você recebe um código que deve garantir o seu embarque e lhe dá o direito de exigir a transferência da passagem para outra empresa ou até o fretamento de outro avião, mesmo particular. A companhia é obrigada a levar o passageiro ao destino, conforme o prometido.

É bom lembrar que fazer uma afirmação e não cumpri-la é crime e a responsabilidade é do diretor ou do funcionário da empresa aérea (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC).

Na falta de acordo, a lei obriga o fornecedor a pagar todas as despesas do usuário causadas pelo adiamento da viagem. Hotel, alimentação, transporte local e todos os gastos ficam por conta da empresa aérea e/ou agência de viagem. Agora se você nesta confusão acabou perdendo dias de trabalho, entre na justiça para brigar pela indenização (Amparo Legal: artigo 20, incisos I, II e III, parágrafos 1º e 2º, do CPDC). Se você perdeu algum negócio ou deixou de ganhar dinheiro por causa do acorrido, tem direito a perdas e danos e lucros cessantes.
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