DICAS PARA O CONSUMIDOR
Pedágio nas Estradas
O dinheiro do pedágio que você paga nas estradas do Brasil, de alguma forma tem que voltar para seu bolso. Por isso, todo consumidor precisa saber que tem o direito de exigir estrada conservada, placas de sinalização e tudo que for essencial à sua segurança, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O dinheiro deixado nos pedágios tem de servir para alguma coisa. E mais, serviços extras, como guincho, telefone de emergência no acostamento e socorro médico, se oferecidos, devem ser prestados com qualidade.

O órgão que administra a estrada, seja ele empresa privada ou pública é o responsável por problemas causados pela falha na prestação de serviços. Exemplo: Se o guincho que você chamar não lhe atender, contrate um particular, pague e mande a conta para a empresa responsável pela estrada.

Importante: O ressarcimento de perdas e danos causados por falhas na estrada pode ser obtido por via judicial ou por acordo. O ideal é que você fotografe o local e consiga uma ou duas testemunhas.

Guarde sempre o recibo do pedágio. Ele garante a entrada do dinheiro nos cofres do pedágio. Além de garantir a entrada do dinheiro nos cofres públicos, o cupom é o grande trunfo do consumidor. É a prova de que ele usou aquela estrada com falhas na manutenção (Amparo Legal: artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único do CPDC).

Obs: Mesmo que a estrada seja privatizada, ela é uma permissionária ou concessionária do poder público e, como tal, está enquadrada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
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