DICAS PARA O CONSUMIDOR
Problemas no Transporte na Hora da Viagem
As férias estão chegando e muita gente já está se preparando para viajar e curtir os dias de folga. Para que você não tenha problemas em suas férias, fique atento a dica que segue abaixo. Ela pode lhe ajudar, se você tiver alguma dor de cabeça com o transporte de sua viagem.

Saiba que todas as empresas de transporte respondem pelos prejuízos causados por contratempos que impedem o consumidor de seguir em frente. Seja qual for o motivo (motor do ônibus fundiu, o avião apresentou problemas, uma greve no porto segurou o navio, etc), o passageiro tem o direito de exigir indenização por possíveis perdas financeiras que o atraso na viagem tenha provocado. Se a empresa não quiser acordo, reúna as notas fiscais e outros comprovantes dos prejuízos e vá brigar na Justiça (Amparo Legal: artigo 14 do CPDC). Se a confusão for no exterior, fique atento porque o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não exclui os direitos previstos nos tratados e nas convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Os contratos firmados no Brasil estão sob as asas das leis brasileiras.

Outro problema em viagem que você pode brigar pelos seus direitos é aquele da falta do banheiro prometido no ônibus, o ar-condicionado quebrado e da companhia que vendeu a passagem de primeira classe e deixou o consumidor na executiva ou na econômica. Neste caso exija da empresa de transporte o abatimento proporcional no preço da passagem, ou seja, a devolução do dinheiro correspondente ao serviço não cumprido (Amparo Legal: artigo 20, incisos I, II e III, do CPDC).

No mais, tenha uma boa viagem.

Promessa não cumprida é crime contra o Código de Defesa do Consumidor (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC). A pena é de três meses a um ano e multa para o responsável pela empresa.

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