DICAS PARA O CONSUMIDOR
Direito à Segurança
Pouca gente sabe, mas o consumidor assaltado à mão armada, numa rua sem policiamento, tem todo o direito de acionar o Estado. O poder público tem o dever de garantir a segurança da população.

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os serviços essenciais devem ser seguros, eficientes e contínuos (Amparo Legal: artigo 144 da Constituição Federal; artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único, do CPDC).

Para esclarecer melhor esta história preste atenção no exemplo a seguir: Alguns bandidos assaltaram você no farol, levaram seu carro, sua jóias, documentos e dinheiro. A partir daí sua vida fia a maior confusão e o pior o seu psicológico também é afetado pelo medo de outro assalto. Nessa hora é melhor parar, ficar calma e colocar em prática os seus direitos. Exija do Estado o ressarcimento pelo dano sofrido. Vá a delegacia, faça um Boletim de Ocorrência e entre na justiça, na Vara da Fazenda Pública (Amparo Legal: artigo 3º, parágrafo único; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 22, parágrafo único, do CPDC). Você ainda pode exigir uma reparação por dano moral se for assaltado com o emprego de uma arma (revólver, faca, estilete, etc.). O Estado é obrigado, ainda, a reparar danos pessoais, como um tiro que deixou o cidadão com lesões temporárias ou permanentes, e até a perda da vida.
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