DICAS PARA O CONSUMIDOR
Problemas no Transporte Coletivo
Se seu transporte do dia-a-dia é o ônibus coletivo, preste atenção nas informações que seguem abaixo:

Motorista de ônibus não pode brincar com a segurança do passageiro, colocando em risco a vida dele, ziguezagueando no trânsito, dirigindo em alta velocidade e freando bruscamente. A lei diz o seguinte: “Os serviços públicos devem ser seguros e eficientes por si ou por suas empresas concessionárias ou permissionárias” (Amparo Legal: artigo 22, parágrafo único, do CPDC).

Mesmo os ônibus de companhias privadas são considerados transporte público. Empresas particulares só podem prestar o serviço mediante concessão do Município, do Estado ou da União.

A empresa de transporte responde pelos acidentes causados ao consumidor (Amparo Legal: artigo 14 do CPDC). Exemplo: O passageiro mal põe o pé no ônibus, o motorista apressadinho dá uma arrancada e ele cai no chão. Resultado: uma costela quebrada e muita dor. A lei diz que a empresa é obrigada a pagar os danos sofridos pelo usuário (médico, hospital, exames) e uma possível indenização. A vítima deve fazer um Boletim de Ocorrência numa Delegacia e tentar um acordo com a empresa. Se ela não quiser negociar, o ponto final dessa história será na Justiça. Todo motorista chamado pé-de-chumbo, aquele que não respeita leis de trânsito, anda em alta velocidade pelas ruas da cidade ou em ônibus em estado de miséria e sem segurança deve ser denunciado. Anote o número do veículo e o nome do motorista, que devem estar numa ficha, em lugar visível, dentro do coletivo. Com esses dados, faça uma notificação por escrito (carta registrada ou protocolada ou telegrama com cópia confirmada) à empresa pública que fiscaliza esse meio de transporte. Mande uma cópia ao Departamento Estadual de Trânsito ou à Ciretran de sua cidade. De acordo com a legislação de trânsito, esse veículo tem de sair de circulação (Amparo Legal: artigos 42, 103, 218 e 270, parágrafos 2º e 5º, do Código de Trânsito Brasileiro). Procure também um órgão de defesa do consumidor para que sejam aplicadas sanções administrativas nos termos do artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A divisão de habilitação do Departamento de Trânsito pode ainda ser acionada para punir o motorista. Ele corre o risco de ter a carteira de habilitação suspensa ou até cassada definitivamente.
No caso de assalto dentro do ônibus, se for a mão armada, o usuário deve acionar o Estado. A lei também exige que haja segurança e eficiência nos demais serviços de transporte público coletivo, como metrô e trem. O órgão público ou privado responsável pelo sistema responde por falhas e danos causados ao consumidor (Amparo Legal: artigos 3º, 14 e 22, parágrafo único, do CPDC). O Juizado Especial Cívil e Criminal, que oferece atendimento gratuito, é uma opção para você fazer valer os seus direitos.

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