DICAS PARA O CONSUMIDOR
Garantia de Compra
Toda mercadoria, seja ela qual for, tem garantia. A lei é clara e funciona assim: os chamados produtos não-duráveis (como gêneros alimentícios) são garantidos por trinta dias a partir da compra. Os duráveis (roupas, eletrodomésticos, móveis, discos...) por noventa dias, também a partir da compra (Amparo Legal: artigo 26 e incisos do CPDC).

Para quem não sabe, meia de seda e lâmpada, por exemplo, são bem duráveis. Se a meia desfiar ou a lâmpada queimar por defeito de fabricação durante o prazo de garantia o consumidor tem o direito de chiar e reclamar. Nesses casos, a garantia independe de termo expresso (por escrito) e é de noventa dias. O comerciante por sua vez, tem obrigação de resolver o problema no prazo de trinta dias, a partir da data da reclamação feita por escrito. Se o prazo não for cumprido, você tem algumas opções: pode escolher entre ficar com o produto danificado mediante abatimento no preço, substituir o produto por outro da mesma espécie (meia por meia, disco por disco) e devolver a mercadoria, recebendo o dinheiro de volta corrigido monetariamente. O ideal é que você faça um acordo, mas, se isso não acontecer e você tiver problemas com o comerciante, exija seus direitos na Justiça.

Lembre-se: Toda compra deve vir acompanhada de termo de garantia (Amparo Legal: artigos 50 e 74 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Se a fábrica não forneceu este documento, saiba que o comerciante é obrigado a preencher um formulário-padrão, documentando a garantia de lei – trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para produtos duráveis.

Se o fornecedor e/ou o fabricante derem termo expresso de garantia por três anos, por exemplo, ele tem de honrar o compromisso. Do contrário, pode responder na Justiça por induzir o consumidor ao erro por meio de afirmação falsa ou enganosa (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC).

Fique atento: Até produto que saiu de linha tem garantia legal de noventa dias. Esta é uma informação desconhecida por muitos consumidores. Se a indústria parou de fabricar o produto, durante os cinco anos seguintes, mesmo assim, ela é responsável pela oferta e pela reposição de peças no mercado. No caso de falência de uma empresa que forneceu o produto (eletrodoméstico, automóvel, imóvel, etc.) e se seu prejuízo for muito grande, você deve habilitar-se como credor no processo de falência. Procure um advogado para lhe orientar e ajudá-lo.

É muito importante que todo consumidor procure conhecer os direitos que a lei lhe oferece. Para isso, informe-se, leia o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Só assim você poderá exercer o direito a cidadania. O povo brasileiro precisa ajudar o país, fazendo com que todos cumpram os direitos e os deveres que a lei determina. Assim, fica mais fácil construir uma nação.

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