DICAS PARA O CONSUMIDOR
Problemas na Oficina
Quando seu carro quebrar, tenha cuidado para não ser enrolado por aqueles mecânicos que prometem o serviço e não cumprem o combinado.

Para evitar esse tipo de problema, todo consumidor deve sempre na hora de contratar um serviço, exigir no orçamento por escrito, a data de início e término do serviço. Esta é a única garantia que você tem para conseguir a entrega imediata do carro, caso tenha que recorrer à Justiça. É claro que a sua palavra também vale, mas um documento na mão é sempre importante.

Veja bem, um serviço não iniciado ou não terminado pode deixar seu carro preso na oficina. Nas duas situações, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento do combinado (Amparo Legal: artigo 35, incisos I, II e III, do CPDC). Tente um acordo.
No caso do serviço não iniciado, a lei garante a desistência do negócio com a devolução da quantia eventualmente paga, corrigida monetariamente, mais perdas e danos.
Quando apenas parte do serviço foi cumprida, o consumidor pode pagar pelo trabalho feito e levar o carro embora.

Agora, se ele pagou tudo antecipadamente e o fornecedor não quer devolver o dinheiro, é direito do consumidor usar o serviço de outro profissional e mandar a conta para o mecânico enrolado.

O procedimento deve ser assim: Antes, avise por escrito, através de carta registrada ou protocolada ou telegrama com cópia confirmada, que você está tomando esta medida. Tente resolver tudo amigavelmente.

Se isso não acontecer, procure a Justiça com as devidas provas como: orçamento, recibo e, se possível, uma ou duas testemunhas. Lembre-se que o fornecedor de serviço não pode segurar o seu carro dentro da oficina. Se ele se nega a entregar o veículo, está cometendo crime de apropriação indébita. Isso dá cadeia. Nessa hora você consumidor deve procurar uma Delegacia e fazer um Boletim de Ocorrência (Amparo Legal: artigo 168 do Código Penal – pena de reclusão de um a quatro anos e multa).

Há também outros tipos de aborrecimentos. Por exemplo: o carro sai da oficina e em seguida o radiador ferve . Você volta ao mecânico mais algumas vezes sucessivas. Saiba que você não deve pagar nada pela reexecução do serviço. Se o radiador pifar mais vezes, você pode pedir o dinheiro gasto de volta, corrigido monetariamente, mais eventuais perdas e danos, ou ainda exigir a restituição de parte do valor pago pelo serviço, o dinheiro da mão-de-obra é devolvido e você paga somente a peça (Amparo Legal: artigos 14 e 20, parágrafos 1º e 2º, incisos I,II e III, do CPDC). O fornecedor é obrigado a entregar, antes do início do serviço, um orçamento discriminado com o valor da mão-de-obra e das peças empregadas (Amparo Legal: artigo 40 do CPDC).

Se carro tiver um curto circuito no local onde foi consertado, exatamente depois de passar por eletricista, saiba que você tem garantia do serviço por noventa dias, e no caso de uma falha por parte do eletricista, ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos seus danos (Amparo Legal: artigos 14 e 26 do CPDC).

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