DICAS PARA O CONSUMIDOR
Acidentes na Rua
O consumidor tem o direito de exigir que todos os serviços essenciais pagos com o dinheiro dele sejam seguros, adequados e tenham qualidade.

Serviços essenciais são aqueles como coleta de lixo, calçamento, iluminação pública...E outros. Eles são da responsabilidade da prefeitura, do governo estadual ou federal, conforme o caso.

Sendo assim, se o consumidor sofre algum acidente numa calçada esburacada, por exemplo, saiba que ele tem o direito por Lei, de acionar judicialmente a prefeitura. Os donos de imóveis são responsáveis por suas calçadas, é verdade, mas quem fiscaliza para que elas fiquem em bom estado de conservação é o município. O mesmo acontece nos casos daqueles acidentes provocados por buracos no asfalto da rua. O consumidor passa e tem imediatamente uma peça do carro quebrada por causa do buraco ou de uma lombada sem sinalização.
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