DICAS PARA O CONSUMIDOR
Atraso na Entrega do Telefone
Enrolar o consumidor na instalação da linha telefônica é contra Lei. O prazo acertado entre empresa, seja ela pública ou privada, e o consumidor deve ser rigorosamente cumprido. Caso contrário, a empresa fez uma afirmação falsa ou enganosa (Amparo Legal: artigo 66 do CPDC).

Envie uma notificação – carta registrada ou protocolada ou telegrama com cópia confirmada – exigindo o cumprimento da promessa. Se não lhe derem ouvido, peça a instauração de termo circunstanciado na Delegacia por crime de afirmação falsa ou enganosa. A pena é detenção de três meses a um ano. Além de recorrer à Delegacia, você pode procurar um órgão de defesa do consumidor ou entrar com uma ação na Justiça.

São três as soluções que o consumidor tem o direito de escolher: exigir a instalação forçada da linha comprada, aceitar outra linha em local que lhe seja conveniente, ou rescindir o contrato e receber o dinheiro pago corrigido monetariamente, mais perdas e danos – a diferença do preço pela cotação do mercado atual (Amparo Legal: artigo 35, incisos I, II, III, do CPDC). Para se resguardar, na hora da compra exija que a data da instalação seja colocada no contrato. É seu direito (Amparo Legal: artigo 39, inciso XII, e artigo 40 do CPDC).
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