DICAS PARA O CONSUMIDOR
Bancos de Dados, SPC e Serasa
O banco de dados foi criado, e consta do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para que haja igualdade nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor. Para proteger o consumidor, os órgãos de defesa, em todo país, mantêm um cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores que, de alguma maneira, já lesaram o consumidor. Quando você for vítima do mau fornecimento de um produto ou serviço, reclame, para que o seu caso conste no cadastro. Essa atitude evitará que outros consumidores também venham a ser vítimas do mesmo fornecedor. E aí vai uma dica: antes de fazer um negócio, principalmente de grande valor, consulte o órgão de defesa da sua cidade (o Procon, por exemplo), para saber se a empresa que está fornecendo o produto não está no cadastro. Assim, você pode evitar fazer um mau negócio.

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa), entidades de caráter público, são bancos de dados de consumidores montados para garantir ao fornecedor que aquele consumidor que está adquirindo um produto ou serviço seu não está devendo na praça. Antes de incluir o nome de um consumidor no cadastro de pessoas negativadas para crédito, são obrigados a informá-lo por escrito (Amparo Legal: artigo 43, parágrafo 2º, do CPDC).

Vale lembrar ainda que as informações registradas no cadastro de consumidores devem ser objetivas, claras e verdadeiras. Lá não podem constar informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Sempre que o consumidor encontrar alguma inexatidão nos dados registrados a seu respeito, pode exigir a sua imediata correção, que deve ser arquivada no prazo de cinco dias úteis. Passados cinco anos, o sistema de proteção ao crédito deverá automaticamente dar baixa nos registros daquele consumidor, tenha ele pago ou não o seu débito, não podendo mais dar informações negativas a respeito do consumidor, que fica limpo até que cometa outra besteira (Amparo Legal: artigo 43 e incisos; artigo 44 e parágrafos do CPDC).

Pagamento de Contas, Depósitos e Saques

É importante você saber que os bancos são permissionários do serviço público e, como tal, estão enquadrados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor como prestadores de serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. São obrigados a atender seus clientes e o público em geral com presteza e educação. Mesmo que não seja cliente do banco, o consumidor tem o direito de ser atendido pelos meios convencionais, ou seja, de pagar suas contas e fazer saques e depósitos no guichê. O banco também está proibido de postergar a operação para o dia seguinte (Amparo Legal: artigo 3º, inciso II, e artigos 14 e 22 do CPDC; artigos 15 e 16, parágrafo único da Resolução nº 2.878 do Banco Central,.)
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